Saiba mais sobre os principais documentos autorizativos ambientais das empresas

No setor privado há uma série de atividades empresariais, e cada tipo de empreendimento demanda um conjunto de autorizações para que possa ser exercida com regularidade.

Com uma quantidade enorme de legislações ambientais, que já atingem mais de cinquenta mil normas em todo o país, não sobra clareza em relação ao que deve ser obtido por cada empreendimento. Por mais que a lei deve ser conhecida por todos, na atualidade fica muito difícil ao responsável pela gestão ambiental das empresas gerir as obrigações legais sem apoio de tecnologia.

Mas existem parâmetros que podem facilitar o entendimento de como funciona a obtenção dessas licenças, para que o profissional que lida com essas questões possa ter mais controle sobre obtenção dos documentos junto aos órgãos ambientais, tais como licenças, cadastros, autorizações e alvarás.

O principal documento autorizativo para o exercício das suas atividades é a licença ambiental. Nesse caso específico há um problema quanto à competência: não é muito simples compreender qual o órgão ambiental que deve licenciar um empreendimento.

É possível que o empreendimento possa ser licenciado no nível municipal, estadual ou federal.

A divisão entre esses entes não segue um parâmetro claro, mas deve ser resultado de uma análise em que é comparada a legislação estadual sobre as tipologias de empreendimentos em relação ao conceito legal de impacto local estabelecido pelo conselho ambiental, concomitantemente à existência de legislação semelhante no Município em que se encontra o empreendimento.

Em regra, a licença ambiental das atividades deve ser obtida junto ao Estado. Quase sempre é necessário consultar o órgão ambiental estadual, que terá condições de delinear se o empreendimento é de impacto local, e se há estrutura municipal para licenciar na localidade; ou se será aplicável o licenciamento estadual e em qual unidade deve se processar o pedido de licenciamento.

Mas em alguns casos especiais, de empreendimentos muito grandes, a licença ambiental será de competência federal.

Deve-se considerar que o licenciamento ambiental é um processo que varia bastante, podendo ser desde uma aprovação automática após o preenchimento de um formulário on-line até mesmo a apresentação de extensos e complexos documentos, que precedidos de audiência pública, são apreciados por um conselho formado por integrantes do governo, setor empresarial e sociedade civil organizada. A complexidade e os passos necessários para a obtenção da licença ambiental são definidos em função do porte do empreendimento, do potencial poluidor da atividade e ainda sobre a localização do empreendimento.

Apesar de ser um processo complexo e que consome bastante energia das empresas, o processo do licenciamento ambiental não concentra as únicas preocupações da empresa em relação aos atos autorizativos necessários para o seu funcionamento.

É também sempre necessário o alvará de funcionamento, que é um documento de âmbito municipal, que atesta a regularidade do empreendimento em relação às normas urbanas, e portanto viabiliza a instalação de um empreendimento. Para ser obtido, em alguns casos, é necessário inclusive que sejam apresentados estudos relacionados aos impactos para a vizinhança, especialmente no que concerne à utilização de água e esgoto, bem como reflexos no trânsito.

Adicionalmente, a gestão ambiental global da empresa não pode se esquecer do CTF – Cadastro Técnico Federal, que é realizado no âmbito do IBAMA, sendo que todas as empresas que possuem tipos de atividade listados na norma devem estar cadastradas. É necessário sempre ter atualizado o Certificado de Regularidade referente a esse Cadastro e as demais obrigações junto ao IBAMA, pois, dependendo do tipo de atividade é necessário o pagamento de uma taxa trimestral.

Esse mesmo cadastro se repete em alguns estados, e o cadastro técnico estadual deve ser sempre efetuado, nos mesmos moldes do IBAMA. Ainda que seja necessário o pagamento de nova taxa no âmbito estadual.

Mas as exigências documentais ambientais das empresas não param por aí, mas pelo contrário, há um conjunto enorme de atos tais como as licenças, autorizações, cadastros, certidões e alvarás, que vão depender de detalhes acerca das suas atividades e da sua localização. De fato, grande parte do trabalho da gestão ambiental das empresas é justamente conseguir compreender todas as exigências ambientais aplicáveis, e traduzi-las em um fluxo de trabalho contínuo capaz de atender a tais demandas dos órgãos ambientais, e assim viabilizar um relacionamento saudável com os órgãos ambientais em todos os níveis.

Sobre o autor

Junio Magela é parceiro da ERPLAN. Advogado especialista em Direito Ambiental do Escritório Melo Campos Advogados. Suas especialidades são: Licenciamento Ambiental, Lei Florestal, Embargo, Negociação com Órgãos Ambientais, Resíduos, Direito Urbanístico, Indústria, Mineração, Terceiro Setor, Incêndios Florestais, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal, Autos de Infração, Loteamentos, Incorporação Imobiliária, Efluentes Líquidos, CAR, Incêndio, Suspensão de Atividades, Alvará de Funcionamento, Mata Atlântica, Emergências Ambientais, Produtos Químicos, Regularidade Ambiental. Saiba mais em www.juniomagela.com.